27/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804944-55.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DA SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, instituindo mecanismos para reorganização financeira do consumidor superendividado.

Nesse sentido, o art. 54-A do CDC prevê audiência obrigatória de repactuação de dívidas, com presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial.

Na ausência de conciliação, poderá ser instaurado processo judicial de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Destarte, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida, em observância ao disposto no art. 104-A do CDC, a fim de que seja instaurado o procedimento pré-processual de repactuação de dívidas.

Por conseguinte, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determino que o requerente preencha o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00V, a fim de iniciar o procedimento pré-processual junto ao CEJUSC Superendividamento, órgão especializado na matéria e apto a ajudar a consumidora a compor o melhor plano de repactuação das dívidas e realizar a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.

Intime-se.

ITAPERUNA, 12 de agosto de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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