22/08/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução individual de sentença, ajuizada por LUCIANA ANDREIA ANDRADE DE MATOS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liquidação e o cumprimento do título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

Gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora no id.186329635.

O Estado do Rio de apresentou impugnação, arguindo prescrição da pretensão, no id.188029603.

O exequente se manifestou no id.203432638. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em que pese os argumentos da parte autora, nos termos da Súmula nº150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, entendimento este fixado pelo STJ no julgamento do ReResp.nº1388000/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 877).

No presente caso, constata-se que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 14/10/2011, e que a presente demanda foi ajuizada em 21/03/2025, não restam dúvidas acerca da prescrição da execução em tela, uma vez que a ação foi proposta 11 anos e 3 meses após o trânsito em julgado da ação coletiva, encontrando-se, assim, prescrita, posto que não estamos diante de relação de trato sucessivo, já que a presente execução tem por objeto específico a cobrança da gratificação relativa ao ano de 2002, que não foi paga porque naquele ano o estado não procedeu à necessária avaliação das unidades escolares para apurar o respectivo valor.

Decerto que há ausência de identidade com a ação coletiva de que trata o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição, por consequência, deverá o exequente arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do (sec) 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
18/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
22/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:50

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
26/04/2025 06:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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