15/09/2025 22:05

Conclusão
15/09/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:27

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais proposta por CINIRA GOMES LIMA MELO em face de GALVÃO ENGENHARIA S.A.

A recuperanda se manifestou às fls. 289 em que concorda com a habilitação do crédito pleiteado, ao fundamento de que há decisão proferida nos autos principais de que honorários advocatícios sucumbenciais devem ser habilitados quando a sentença é posterior à recuperação.

O Administrador Judicial discordou da habilitação, ao fundamento de que se trata de crédito extraconcursal.

O MP anuiu com a manifestação do AJ, conforme se denota de fls. 344.

Assim relatados, DECIDO.

Sem delongas, não assiste razão ao habilitante.

Alinhando-se ao entendimento da Corte Especial do C.

STJ por ocasião do julgamento do EAREsp: 1255986 PR, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. .

No caso em apreço, o crédito que pretende habilitar é de natureza extraconcursal, porquanto versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais cuja constituição se deu APÓS o pedido de recuperação judicial (26/02/2019 e 25/03/2015, respectivamente).

Importante ressaltar que a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial, a qual se referiu a Recuperanda em sua manifestação, precede o entendimento da Segunda Seção do STJ.

Enquanto a primeira data de 16/12/2019, a decisão da Corte data de 12/02/2020.

Portanto, o entendimento conferido nos autos da Recuperação Judicial acaba por superado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Em assim sendo, não há falar-se em habilitação neste juízo, porquanto os atos expropriatórios devem ser realizados pelo juízo de origem.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art.85,§2º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 16:37

Conclusão
07/08/2025 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 20:53

Juntada de petição
27/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:24

Juntada de documento
16/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:12

Juntada de documento
28/01/2025 08:13

Juntada de petição
05/11/2024 17:25

Juntada de petição
28/09/2024 19:06

Publicado Despacho em 18/10/2024
28/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 19:06

Conclusão
20/09/2024 17:26

Juntada de petição
10/09/2024 14:30

Juntada de documento
27/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:19

Juntada de petição
28/06/2024 15:36

Juntada de documento
26/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:44

Publicado Despacho em 01/07/2024
25/06/2024 12:44

Conclusão
07/06/2024 18:48

Juntada de petição
22/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:17

Juntada de petição
20/02/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:14

Juntada de petição
19/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:13

Juntada de petição
20/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:40

Juntada de documento
20/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 18:12

Conclusão
28/10/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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