25/08/2025 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo: 0840669-06.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: IRISLAINE VENANCIO RODRIGUES A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: "Art. 3º - No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do "Juízo 100% Digital".

A presente demanda foi ajuizada por instituição financeira em face de pessoa física, sem que houvesse qualquer indicação quanto a seu endereço eletrônico.

Nessa linha, a regranesses casosé que a citação se efetive por meio físico, com envio porAR (aviso de recebimento).

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios para expedição e armazenamento de ARsdos Correios,ou Central de Mandadospara eventual realização de citação por OJA, situaçõesque descaracterizam a possibilidade detramitaçãodo processopor meio 100% virtual.

Ainda que houvesse nos autos e-mail eletrônico da parte ré pessoa física, não haveria meios para certificação da leitura do arquivopela parte demandada, a partir doenvio de citação ou intimação.

Ilustre-se que, muito embora tenha havido expedição de citação pelo juízo originário,houve juntada de AR NEGATIVO.

Com efeito, entendoque asações ajuizadas por instituições financeiras em face de pessoas físicas sãoincompatíveiscom o sistema 100% digital da Justiça 4.0..

Ressalvo quepoderáhaver novo enviodo processoa este Núcleo,caso a parte ré venha aos autos,devidamente representada por meio advogado, ou com a juntada de prova de que a mesmatenha sido citada validamente e não tenha apresentado resposta.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
18/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:36

Outras Decisões
21/07/2025 20:55

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 23:43

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/09/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 23:26

Outras Decisões
17/09/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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