21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0801769-82.2023.8.19.0039 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: DJENAINE PIMENTEL MACHADO RÉU: JD MOVEIS E DECORACOES LTDA Desentranhe-se a petição de index 199214105.

Em que pese a manifestação de index 199857285, não assiste razão a patrona do autor, sendo as suas manifestações de ID 149715989/161242363/161242363, apesar de corretamente direcionadas, estão escritas no corpo do sistema PJe ou seja mediante "cota".

Levando em consideração, os princípios da economia e celeridade processual, passo a analise do requerido em index 149715989.

O devedor não pagou voluntariamente, e a tentativa de penhora online restou infrutífera (ID 145205840 - R$58,85).

A parte exequente requer a penhora sobre o faturamento diário bruto.

Medida cabível quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, devendo ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa, sendo certo que a modalidade não ofende o princípio da menor onerosidade da execução.

Neste sentido, Súmula 100 desta Egrégia Corte: "A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor".

Para corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 620 DO CPC.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa.

Precedentes. 2.

A conclusão do tribunal de origem quanto ao exaurimento dos meios disponíveis para a obtenção de bens passíveis de penhora e à inércia da agravada na indicação de bens não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1249107/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013).

Diante do exposto, defiro a penhora de 10% do faturamento bruto diário da executada até que seja alcançado o montante executado (R$ 5.209,04).

Expeça-se mandado de penhora.

Nomeio o depositário judicial para a arrecadação, na forma do artigo 866 do CPC.

Intime-se.

PARACAMBI, 18 de agosto de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
19/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de JD MOVEIS E DECORACOES LTDA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 20:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 15:02

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:21

Transitado em Julgado em 17/07/2024
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DJENAINE PIMENTEL MACHADO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JD MOVEIS E DECORACOES LTDA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/06/2024 19:26

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 19:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 19:25

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2024 19:25

Recebidos os autos
29/05/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
21/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de SARITA SOUZA MENDES DA SILVA DRUMOND em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de SARITA SOUZA MENDES DA SILVA DRUMOND em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:30

Ato ordinatório
15/11/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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