24/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
26/08/2025 17:58

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826949-62.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ PINHEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta Jose Luiz Pinheiro em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o extrato da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por dano moral, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 190601094.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 194854893, impugnando o valor da causa e a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pela autora estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu.

Instada a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 197375389.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna do autor.

Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo.

Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal.

Passa-se à análise da prejudicial de mérito.

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata.

No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 1996.

A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada mais de 28 anos após a ciência do saldo.

Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação também em relação ao dano moral, ante o decurso de mais de dez anos para a propositura da ação.

Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil.

Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
19/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PINHEIRO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 00:56

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:30

Juntada de acórdão
25/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:39

Acolhida a exceção de Incompetência
06/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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