26/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de REBECA DE ANDRADE PASSOS CAPELLA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIELLE CONCEICAO SOLTOSKY PERES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0888790-16.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS GARCEZ MONTENEGRO JUNIOR, TANIA MARIA ARAUJO MONTENEGRO RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização movida por Carlos Garcez Montenegro Junior e Tânia Maria Araújo Montenegro em face de Banco Bradesco S/A, na qual discutem a existência e a natureza de seguro contratado pela falecida Sra.

Eunice Araújo Montenegro.

Tendo em vista o falecimento do autor Carlos Garcez Montenegro Junior (Id. 209247756), bem como a declaração de que Tânia Maria Araújo Montenegro, é sua única irmã e já integra o polo ativo, retifique-se o polo ativo para constar apenas a autora Tânia.

A preliminar de ilegitimidade ativa já foi apreciada na decisão de índice147226316.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as empresas integrantes o mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas em contratos celebrados no âmbito das relações de consumo, nos termos do art.34 do CDC e da teoria da aparência.

Sem mais preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, com as partes legítimas e devidamente representadas.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim, passo a sanear o processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontoscontrovertidos a existência de seguro de vida contratado pela Sra.

Eunice Araújo Montenegro, distinto do seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito, a responsabilidade do réu no pagamento da indenização securitária eeventual indenização por danos morais decorrente do alegado descumprimento contratual.

No que tange à distribuição do ônus da prova, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), considerando que estamos diante de uma relação de consumo.

Tal inversão é justificada pela hipossuficiência do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, uma vez que o consumidor tem menor acesso às informações necessárias para comprovar os fatos que alegou.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste e apresente as provas que entender pertinentes, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Findo o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
21/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/05/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/03/2025 04:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de REBECA DE ANDRADE PASSOS CAPELLA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIELLE CONCEICAO SOLTOSKY PERES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:37

Outras Decisões
30/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIELLE CONCEICAO SOLTOSKY PERES DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de REBECA DE ANDRADE PASSOS CAPELLA em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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