28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA RIVA PAVANELLI em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825863-35.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR MILARE ALVES RÉU: UNITED AIRLINES, INC Trata-se de ação indenizatória movida por VICTOR MILARE ALVES em face de UNITED AIRLINES.

A parte autora foi intimimada apresentar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiênciafinanceira, o que fez regularmente nos anexos da petição de id 135907193.

No entanto, os documentos apresentados, associados ao conteúdo do pedido e da causa de pedir (indenização correlata a transporte aéreo internacional), me convencem de que o autor NÃO tem direito à gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o requerimento.

O advogado da parte autora, a seguir à petição sobre gratuidade, apresentou petição, veiculando um instrumento de transação extrajudicial pactuado com a ré, que ainda não compareceu aos autos do processo.

Sobre este acordo, autor, por meio de seu advogado, pede sentença de homologação de transação, ou seja, uma sentença que resolva o mérito do processo, na forma do art. 487, III, 'b', do CPC.

Da forma como foi requerida é jurídicamente impossível a prolação da referida sentença de mérito.

Para que se cogite de possível prolação de sentença homologatória de transação, é preciso, em primeiro lugar, que a parte ré se integre à relação processual, ou seja, compareça ao processo representada por advogado próprio.

Do contrário, nenhuma sentença que aqui se proferir poderá produzir efeitos sobre ela (!).

Afinal a sentença só pode produzir efeito sobre que é PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Até consinto, em face desta postulação equivocada da parte autora, que o ato processual (petição) por meio da qual a ré venha a ser intregrar à relação processual seja uma petição conjunta (manifestação de vontade conjunta das partes), na qual a ré, noticie seu comparecimento aos autos representada por advogado (que não poderá, claro, ser o advogado do autor); e na qual ambas, apresentando a transação extrajudicial pactuada, requeiram a prolação de sentença homologatória de transação.

Aí sim, poderei examinar o conteúdo do acordo, dedidindo se ele é passível de homologação, ou não.

RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
18/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:27

Homologada a Transação
10/02/2025 18:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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