27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de petição de reconsideração da parte ré, por meio da qual busca a reforma da sentença proferida.

Compulsando os autos, verifico que a referida petição não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas no Código de Processo Civil, nem tampouco possui a natureza de embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, e não à sua modificação.

A pretensão da parte ré é, nitidamente, a de alterar o mérito da sentença.

No entanto, o pedido de reconsideração não constitui recurso idôneo para tal fim, pois não está previsto no rol taxativo do art. 994 do CPC.

O meio processual adequado para impugnar uma sentença é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

O juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença, esgota sua função jurisdicional, restando-lhe apenas a análise de eventuais embargos de declaração ou o cumprimento das determinações contidas na decisão.

A matéria já foi analisada e decidida, cabendo à parte interessada utilizar o recurso cabível para levar a discussão à instância superior.

Dessa forma, rejeito a petição da parte ré por inadequação da via eleita.

Diante da ausência de interposição de recurso próprio no prazo legal, e do não cabimento do pedido de reconsideração para a reforma da sentença, certifique-se o trânsito em julgado da decisão.
21/08/2025 17:42

Recurso
21/08/2025 17:42

Conclusão
21/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:15

Juntada de petição
26/06/2025 00:01

Conclusão
26/06/2025 00:01

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2025 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 19:08

Juntada de petição
03/04/2025 23:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 23:28

Conclusão
03/04/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:24

Conclusão
21/11/2024 14:14

Juntada de petição
28/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/10/2022 17:40

Conclusão
05/08/2022 15:09

Juntada de petição
19/07/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 19:54

Conclusão
10/05/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 19:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:32

Juntada de petição
24/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2021 07:39

Conclusão
30/06/2021 15:28

Juntada de petição
28/06/2021 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:23

Conclusão
06/05/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 17:57

Expedição de documento
22/09/2020 17:07

Expedição de documento
28/08/2020 09:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 14:53

Juntada de documento
27/06/2019 18:09

Juntada de petição
17/06/2019 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 12:49

Conclusão
09/05/2019 12:49

Outras Decisões
18/02/2019 17:46

Juntada de petição
07/02/2019 00:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 00:55

Documento
07/12/2018 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2018 15:48

Determinada Requisição de Informações
23/08/2018 15:48

Conclusão
22/08/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 19:02

Juntada de petição
23/05/2018 00:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 00:56

Documento
16/05/2018 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2018 10:30

Expedição de documento
01/03/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 11:47

Conclusão
20/02/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 12:16

Juntada de documento
09/11/2017 16:41

Juntada de petição
01/11/2017 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 15:23

Conclusão
20/10/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 17:32

Juntada de petição
31/07/2017 03:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 03:27

Documento
28/06/2017 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 10:35

Conclusão
14/02/2017 15:17

Conclusão
14/02/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 14:09

Juntada de documento
26/10/2016 13:23

Juntada de petição
06/10/2016 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 11:21

Conclusão
05/10/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 17:38

Juntada de petição
13/09/2016 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2016 03:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 03:08

Documento
20/06/2016 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2016 17:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 17:45

Juntada de documento
13/05/2016 05:02

Juntada de petição
10/05/2016 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 14:36

Petição
29/03/2016 11:48

Juntada de documento
15/03/2016 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 15:05

Conclusão
14/03/2016 01:23

Juntada de petição
03/03/2016 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 15:41

Documento
21/01/2016 11:54

Expedição de documento
19/01/2016 10:25

Expedição de documento
03/11/2015 16:27

Conclusão
03/11/2015 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 14:50

Juntada de petição
28/10/2015 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2015 12:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 12:46

Remessa
17/12/2014 12:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 10:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 13:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 13:05

Juntada de documento
15/08/2014 11:59

Remessa
13/08/2014 10:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 14:17

Publicado Decisão em 17/11/2014
31/07/2014 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2014 14:17

Conclusão
29/07/2014 17:39

Juntada de petição
20/05/2014 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2014 12:53

Publicado Sentença em 24/06/2014
20/05/2014 12:53

Conclusão
14/05/2014 09:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2014 09:35

Juntada de petição
06/03/2014 15:01

Publicado Sentença em 10/04/2014
06/03/2014 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2014 15:01

Conclusão
20/01/2014 11:45

Documento
24/09/2013 13:09

Expedição de documento
20/09/2013 14:16

Audiência
20/09/2013 14:14

Publicado Decisão em 26/09/2013
20/09/2013 14:14

Reforma de decisão anterior
20/09/2013 14:14

Conclusão
15/07/2013 13:37

Juntada de petição
25/04/2013 13:57

Publicado Decisão em 07/05/2013
25/04/2013 13:57

Assistência judiciária gratuita
25/04/2013 13:57

Conclusão
25/02/2013 17:29

Juntada de petição
15/01/2013 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2013 10:29

Conclusão
15/01/2013 10:29

Publicado Despacho em 22/01/2013
11/01/2013 13:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2012 11:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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