17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ROSY ANNE TEIXEIRA DE LIMA em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0807746-86.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE NUNES DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 21 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo de FABIANE NUNES DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:39

Publicado Decisão em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:04

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:38

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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