27/08/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0862667-78.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SYLVANNA GOMES DE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SYLVANNA GOMES DE MENDONCA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ID 189113383: Os valores indicados pela parte exequente estão equivocados.

Primeiramente, não incidem os consectários legais previstos no art. 523, (sec)1º, do CPC, sobre os créditos concursais, uma vez que não cabe o pagamento voluntário desta espécie de débito pelo devedor em recuperação judicial.

Nessa senda, observe-se jurisprudência desta Egrégia Corte que caminha neste sentido: "Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MULTA DO ART. 523, (sec)1º, DO CPC.

CRÉDITO CONCURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro - COOPERCREDI, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução foi instaurada após a distribuição do pedido de recuperação judicial da executada, Companhia Açucareira Usina do Cupim.

A agravante sustenta que a fase executiva se iniciou antes do pedido de recuperação judicial e que, por isso, faz jus à fixação de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a fase de cumprimento de sentença foi instaurada antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, afastando os efeitos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença de crédito sujeito ao regime da recuperação judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação de honorários advocatícios com base no art. 523, (sec)1º, do CPC pressupõe a existência de descumprimento de obrigação passível de execução direta, o que não ocorre quando a executada está sob regime de recuperação judicial. 3.

A recuperação judicial da executada foi distribuída em 09/12/2008, sendo este o marco legal para delimitação dos créditos concursais, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4.

A fase executiva apenas se aperfeiçoou em 14/04/2010, quando houve requerimento expresso da exequente com apresentação de planilha de débito, configurando início posterior ao pedido de recuperação judicial. 5.

O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a atualização dos créditos concursais deve se limitar à data da distribuição do pedido de recuperação, vedando a imposição de penalidades posteriores, como multa e honorários advocatícios. 6.

A jurisprudência dominante do TJ/RJ e do STJ consolida o entendimento de que não são devidos os honorários advocatícios e a multa do art. 523, (sec)1º, do CPC em relação a créditos concursais, por ausência de possibilidade de pagamento voluntário pelo devedor. 7.

A vedação legal à satisfação do crédito fora dos limites do plano aprovado impõe a habilitação do crédito no juízo recuperacional, sem a incidência das penalidades típicas do cumprimento de sentença no juízo cível.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.A instauração efetiva do cumprimento de sentença ocorre apenas com o requerimento expresso do credor e a apresentação dos documentos necessários à liquidação.2.Créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial não admitem a imposição de multa ou honorários de sucumbência previstos no art. 523, (sec)1º, do CPC, mesmo que decorram de acordo homologado judicialmente.3.

A retroatividade dos efeitos da recuperação judicial à data do pedido impede o reconhecimento de descumprimento da obrigação exequenda para fins de aplicação das penalidades legais."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, (sec)1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II; 49; 59.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0071693-05.2024.8.19.0000, Des(a).

Marília De Castro Neves Vieira, j. 30/10/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0096010-38.2022.8.19.0000, Des(a).

Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello, j. 14/09/2023; TJRJ, Apelação nº 0241074-18.2018.8.19.0001, Des.

Luiz Roldão De Freitas Gomes Filho, j. 03/02/2025; TJRJ, Apelação nº 0850069-29.2022.8.19.0001, Des.

Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho, j. 13/06/2024; TJRJ, Apelação nº 0028428-83.2016.8.19.0209, Des.

Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 28/05/2024. (0034571-21.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Em segundo lugar, as custas decorrem da sucumbência, logo não se sujeitam ao regime da recuperação judicial, conforme explanado na decisão ao ID 162109789.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que retifique sua planilha, de acordo com o teor deste decisum e da decisão ao ID 162109789.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
18/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:17

Juntada de extrato de grerj
30/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
22/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:17

Outras Decisões
14/10/2024 20:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:42

Juntada de extrato de grerj
13/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2024 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 14:26

Outras Decisões
10/07/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:08

Juntada de Petição de ofício
03/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:54

Outras Decisões
04/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:31

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ANDRE TOSTE VAN em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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