10/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de REGIANE NEGREIRO TAVARES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de REJANE MENDONCA DA COSTA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0810283-87.2023.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE ASSIS MOURA RÉU: VICTOR HUGO CAMPOS DE LIMA MIRANDA *58.***.*52-40 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - As preliminares invocadas pelo réu confundem-se com o mérito da ação e deverão ser analisadas no bojo da sentença; 3 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, vez que autor e réu enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC; 4 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de vícios que impossibilitavam o uso pela consumidora do celular seminovo adquirido junto a réu ou ainda vício de informação quanto às reais condições do bem, ou se,

por outro lado, os defeitos relatados teriam sido causados por mau uso da parte autora; b) a responsabilidade do réu sobre os fatos; c) a extensão do dano. 5 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6 - A despeito do despacho de Id. 127794392, entendo desnecessária a apresentação de nota fiscal do aparelho, já que a compra do equipamento pela autora e o valor pago são incontroversos; 7 - Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que se trate de documento novo ou comprovada a impossibilidade de juntada da prova em data anterior, consoante art. 435, parágrafo único, do CPC; 8 - Em que pese a desistência da autora quanto à prova pericial, entendo ser ela imprescindível para o deslinde da causa.

Por esta razão, determino a sua realização de ofício.

Para tanto, nomeio a perita engenheira FERNANDA MARIA ZANGEROLAME, CREA-RJ 2004-104903, e-mail: [email protected], a qual deverá elaborar laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

Intime-se a referida perita, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que ambas as partes são beneficiárias de JG.

Para a realização do exame fixo desde logo honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por se tratar de perícia de baixa complexidade, e tomando por base a jurisprudência deste Tribunal, da qual cito acórdão ilustrativo a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Demanda em razão da apresentação de defeito em aparelho celulat adquirido pela Demandante.

A Agravante alega que o defeito deriva do mau uso do celular pela Demandante ou de defeito de fabricação a ser afastado ou atestado por prova periciaal.

O Juízo deferiu a produção de prova pericial e homologou os honoraários periciais em R$2.500,00.

A fabricante do produto se insurge quanto à fixação dos honorários periciais em R$2.500,00, pretendendo a sua redução.

Decisum que deve ser conhecido, ante a inutilidade do julgamento da questão em sede de Apelo.

Expert que tem o direito de saber o valor a ser pago pelo seu trabalho, notadamente a fim de aceitar ou não o encargo, não sendo razoável exigir-se a devolução do montante recebido após a prestação do serviço, havendo, portanto, urgência necessária a mitigar a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Interesse do Agravante que terá que depositar o valor.

No mérito, a perícia analisará a existência ou não de vício de fabricação no aparelho celular, não demandando maior complexidade em sua análise, devendo ser mantido o valor homologado pelo Juízo em conformidade com a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça e com a própria ementa trazida pela Recorrente para corroborar seu pedido de redução dos honorários priciais.

Manutenção do decisum.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0019146-56.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/07/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade.

Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. 9 - Intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de REGIANE NEGREIRO TAVARES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de REJANE MENDONCA DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO em 25/11/2024 23:59.
27/10/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de REJANE MENDONCA DA COSTA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de REGIANE NEGREIRO TAVARES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de REJANE MENDONCA DA COSTA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR HUGO CAMPOS DE LIMA MIRANDA *58.***.*52-40 - CNPJ: 38.***.***/0001-60 (RÉU).
13/05/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de REGIANE NEGREIRO TAVARES em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
10/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA DE ASSIS MOURA - CPF: *10.***.*76-06 (AUTOR).
10/12/2023 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:37

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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