18/09/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:59

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:40

Transitado em Julgado em 18/09/2025
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de FELIPE ANGELINI FERRINI em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822713-24.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE ANGELINI FERRINI RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.009/95, passo a decidir.

Tratando-se o réu de pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 41 e incisos, do Código Civil, afastada está a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da causa, em razão do art. 8º da Lei 9.099/95.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários por não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Audiência Conciliação cancelada para 02/10/2025 15:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/08/2025 13:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/08/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:17

Audiência Conciliação designada para 02/10/2025 15:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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