18/09/2025 08:21

Baixa Definitiva
17/09/2025 18:17

Documento
15/09/2025 19:28

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0814656-33.2024.8.19.0211 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0814656-33.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00106315 Rcte/rcido: WELLINGTON LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIZIANE VIANA DO NASCIMENTO OAB/RJ-234243 Rcte/rcido: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento apenas ao recurso do réu, para afastar a condenação da devolução em dobro dos valores pagos, diante da ausência de má-fé por parte da prestadora de serviços, mantendo, contudo, a obrigação de devolução de forma simples.

O valor do dano moral se encontra em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, pelo que deixo de alterar o montante.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
21/08/2025 10:00

Provimento em Parte
12/08/2025 11:41

Inclusão em pauta
12/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 11:21

Distribuição
12/08/2025 11:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0845555-28.2025.8.19.0001

Cleber da Silva Tourinho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Priscilla da Silva Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0004332-57.2018.8.19.0007

Municipio de Barra Mansa

Oswaldo Vieira Souza

Advogado: Cesar Catapreta Espindola Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828972-02.2024.8.19.0001

Tiago de Castro Passos da Rosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carolina Medeiros da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0805697-83.2024.8.19.0046

Leila Ramos Dornelles

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0805236-59.2025.8.19.0052

Janaina do Nascimento Tavares

Via Varejo

Advogado: Fernando Nunes da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2025 11:04

Exibir Processo