18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808742-51.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CRISTINA LIMA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por BIANCA CRISTINA LIMA DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4.

Reclama a demandante de cobranças vinculadas à prestação de serviço de abastecimento de água relacionadas a imóvel alegadamente desconhecido situado na Avenida Carlos Meziano, 102 - Portuguesa - RJ, matrícula n. 403162339-8 (index 217011245 a 217011248).

Postula, em sede de liminar, que a ré se abstenha de causar qualquer restrição ao seu nome em relação às cobranças discutidas na presente ação. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido, havendo a necessidade da adequada produção de provas para se apurar acerca da legitimidade/ou não das cobranças reclamadas.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
14/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 18:05

Audiência Conciliação designada para 10/11/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
13/08/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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