10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/02/2025 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:12

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cantagalo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo Praça João XXIII, 256, Centro, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 SENTENÇA Processo: 0800958-63.2024.8.19.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL, DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, passo a sentenciar o feito.

Trata-se de demanda na qual os Autores pretendem seja a Ré condenada ao pagamento de quantia, a título de danos morais e materiais, em virtude de falha na prestação de serviço.

Por primeiro, consigno que a Demandada, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação realizada (ID 157002125), razão pela qual deve ser-lhe aplicado o disposto no artigo 20 da Lei dos juizados.

Fixada tal premissa, passo a enfrentar o mérito.

A relação entre as partes é de consumo e, como tal, está sujeita ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever mútuo de colaboração, fidelidade, informação e atenção aos interesses de cada uma.

Não é à toa que o Código Civil, em seu artigo 421 registra expressamente a função social do contrato, ou seja, este não pode mais ser entendido como um instrumento de arbítrio da vontade individual; além disso, o art. 422 consagra, expressamente, os Princípios da Probidade e Boa-fé.

No caso posto em Juízo, entendo assistir razão parcial aos Postulantes.

Como restou demonstrado nos autos, após adquirir um pacote de viagem junto à Demandada, os Requerentes solicitaram o cancelamento do mesmo e não obtiveram o estorno do valor pago por aquele.

Assim, reputo que houve defeito na prestação do serviço por parte da Demandada, notadamente diante do teor dos documentos colacionados, devendo, por isso, responder nos moldes do art. 14 do CODECON.

Ademais disso, há presunção de boa-fé na narrativa dossssss Demandantes (art. 4o, I e III da Lei 8.078/90), particularmente quando afirmam que foram obrigados a ajuizar demanda para fazer cumprir o contrato celebrado para com a Requerida.

Consigno que a responsabilidade da Ré independe de culpa, devendo ela responder objetivamente pelos danos causados (artigos 6o, VI e 14 da Lei 8.078/90).

Destaco, outrossim, que não houve demonstração das excludentes da responsabilidade insertas no parágrafo 3odo citado artigo 14, pelo que não há que se cogitar do rompimento do nexo de causalidade.

Nesse passo, ressalto que não se aplica à hipótese a excludente do fato exclusivo do Autor ou de terceiros.

Trata-se, em verdade, de fortuito interno, porquanto fato inerente ao risco da própria atividade financeira, aplicando-se aqui a consagrada Teoria do Risco do Empreendimento.

A situação ora sob exame caracteriza o dano moral que merece reparação, sendo certo que o referido dano se dá in re ipsa, isto é, pela mera ocorrência do fato danoso, que foi a falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme: “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1.

O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2.

Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).

Decorrendo daí o dano moral indenizável (art. 6o, inciso VI o CDC), deve o julgador, no exercício do seu mister, arbitrar o quantum indenizatório com base no Princípio da Lógica Razoável, com vistas à real e efetiva compensação da lesão verificada, sem que tal medida,

por outro lado, possa implicar em legitimação de qualquer enriquecimento sem causa.

Vale lembrar que a responsabilização por dano moral tem igualmente caráter preventivo, pedagógico e, especialmente neste caso, punitivo.

Assim, observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais da ofendida, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão dos danos, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a 02 salários-mínimos para cada Requerente.

Com relação ao pleito obrigacional, entendo que deve ser acolhido, pelos mesmos fundamentos acima.

Em face do exposto e por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido formulado por LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL, DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL em face da HURB TECHNOLOGIES S/A e, por consequência, condeno a Ré a pagar a cada um dos Autores o valor de R$ 2.824,00, a título de danos morais.

Incidem sobre a quantia juros de 1% ao mês, a partir da citação, além da correção monetária, a contar da sentença.

Condeno a Ré, ainda, a restituir aos Autores o valor de R$5.352,09 (cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) a título de danos materiais.

Incidem sobre a quantia juros de 1% ao mês, a partir da citação, além da correção monetária, a contar da data do cancelamento do pacote, ora declarado.

Sem custas e honorários.

P.I.

CANTAGALO, 21 de novembro de 2024.

MARCIO BARENCO CORREA DE MELLO Juiz Titular
21/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 14:40

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:40

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2024 13:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo.
19/11/2024 14:40

Juntada de Ata da Audiência
19/11/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 13:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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