26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ASPECIR em 25/09/2025 23:59.
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE JESUS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ASPECIR em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803030-15.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE CORDEIRO DE JESUS RÉU: ASPECIR Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARLENE CORDEIRO DE JESUS em face de ASPECIR.

No id. 138767411, a parte autora apresentou a peça exordial, alegando em síntese que; a) é aposentada, sendo este seu único rendimento.

Considerando que o pagamento de seu benefício não vem sendo creditado de maneira integral, realizou breve análise de seu extrato bancário, tendo percebido que a Demandada vem realizando descontos no valor de R$ 45,00; b) requereu o extrato de empréstimo de seu benefício, tendo se surpreendido ao perceber que tal operação sequer consta em seu Hiscre, tendo os descontos ocorrido diretamente na conta bancária; c) não reconhece tal operação, não tendo contratado, tampouco autorizado, qualquer negócio jurídico com a Demandada, desconhecendo totalmente a empresa.

No id. 138767415 ao 138767427, foram apresentados os documentos que instruíram a peça exordial.

No id. 142516555, emenda da inicial.

No id. 147264800, foi deferida a gratuidade de justiça.

No id. 155100168, a parte ré apresentou contestação, arguindo a indevida concessão da gratuidade de justiça, impugnado o valor da causa, alegando em síntese que; a) a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios; b) o associado recebeu por SMS ou RCS ficha de adesão e consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo o aceite obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade; c) a filiação foi realizada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém uma numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão; d) após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o Autor foi contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados a ele.

No id. 155100169 ao 155100171, foram apresentados os documentos que instruíram a contestação.

No id. 155891913, a parte autora manifestou-se em réplica.

No id. 172824279, a parte autora informou que não deseja produzir mais provas.

No id. 173948850, a parte ré informou que não deseja produzir mais provas.

No id. 179724908, foi encerrado a instrução probatória.

No id. 184645269, alegações finais da parte autora.

No id. 184565228, alegações finais da parte ré. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, eis que não demonstrada a hipossuficiência.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que incumbe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária possui condições de suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e, no caso concreto, o réu não apresentou prova hábil a ilidir a presunção advinda da declaração de hipossuficiência firmada.Além disso, a parte autora acostou aos autos extratos previdenciários.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido na demanda, em estrita observância ao que preceitua a legislação processual civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica do presente feito é de consumo, ocupando a parte Ré a posição de prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 3º, (sec) 2º do CDC e o Autor, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/com art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ele a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

Assim, responde a parte Ré de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços.

Por sua vez, de acordo com o (sec) 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Em contrapartida, a parte ré defende a validade da contratação, alegando que a adesão foi feita por SMS ou RCS e confirmada por assinatura eletrônica.

A parteautora comprova os descontosnoID 138767427, identificados como "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00.

Compulsando os autos, verifico que aautorização apresentadapela ré(ID 155100169) não contém a assinatura da autora, mas sim um aceite digital com um token de segurança.

A contratação eletrônica, por não contar com a autenticação manual da assinatura do autor, é mais suscetível à fraude.

Ademais, tem sido sistemático o número de casos de vítimas de fraude na celebração de contratos, o que acarreta prejuízo financeiro com descontos indevidos.

Assim, é cabível a declaraçãode inexistência de relação jurídica entre as partes e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Frise-se que tais cobranças não decorreram de engano justificável.

Cabe destacar que a lei não exige a caracterização da má-fé para que se dê a restituição na forma estabelecida.

Note-se que o e.

STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Logo, tenho que a parte ré não trouxe qualquer prova apta a desconstituir a pretensão da parte autora.

Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Inequívoco, pois, o defeito do serviço prestado pelo réu, que não agiu com a boa fé que seria de se esperar de sua atividade.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, resta caracterizado o dano moral decorrente da lesão a direitos da personalidade que, na hipótese, envolve o nome, a credibilidade, a honra, a imagem e a integridade psíquica da vítima.

Assim, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo em atenção à reprovabilidade da conduta da ré, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o adequado ao caso em tela.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir à autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIB.

AMBEC" acrescidos de correção monetária a partir do desembolso, correspondente ao IPCA, à luz do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e de juros de mora, a partir da citação, equivalentes à taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei nº 14.905/2024 e parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil); II) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da fixação, correspondente ao IPCA, à luz do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e de juros de mora, a partir da citação, equivalentes à taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei nº 14.905/2024 e parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil).

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de agosto de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:23

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE JESUS em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MARLENE CORDEIRO DE JESUS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ASPECIR em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
02/10/2024 16:38

Recebida a emenda à inicial
18/09/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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