17/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de KATIA REGINA DO CARMO em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 12:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 10:48

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809635-36.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA REGINA DO CARMO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para aunidade consumidora (401397395-0), instalada à Rua Antônio Borges, 75 - Santo Elias, Mesquita - RJ, CEP 26.562-050, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de DesobediênciaE será autorizado o abastecimento alternativo por meio de CARRO-PIPA a ser adquirido diretamente pelo consumidor, hipótese sem que será penhorada a quantia necessária à aquisição do abastecimento alternativo.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 21 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
21/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:35

Expedição de Informações.
21/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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