22/09/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de CELSO FERREIRA FREITAS em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 19:31

Juntada de Petição de ciência
23/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0883335-70.2023.8.19.0001 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: CELSO FERREIRA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Conforme dispõe o artigo 6º, (sec) 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo onde foram propostas, mesmo após a decretação da falência, não sendo atraídas pela universalidade do juízo falimentar.

Desta forma, firmo a competência deste juízo até a solução da controvérsia.

A citação por edital é uma medida excepcional, permitida quando esgotadas as tentativas de localização do réu.

Deste modo, não diligenciado o endereço da massa falida, a citação por edital é inválida.

Assim, não há que se falar em revelia.

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que não tiver recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

Nos termos da súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Além disso, " não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita(STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.767 - MG - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Julgado em: 25.11.2008 - Publicado em: 18.12.2008).

Desta forma, cabe a MASSA FALIDA apresentar documentos idôneos, firmados por profissional competente, em até quinze dias, capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Intime-se.

Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA, através da DP, para se manifestar em réplica.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
21/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:18

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 13/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:56

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
22/07/2024 14:44

Expedição de Edital.
24/05/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 18:52

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 17:26

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:15

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:01

Concedida em parte a Medida Liminar
11/12/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CELSO FERREIRA FREITAS em 31/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:27

Expedição de Informações.
27/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:37

Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2023 17:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
25/09/2023 14:53

Expedição de Informações.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de CELSO FERREIRA FREITAS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO FERREIRA FREITAS - CPF: *28.***.*91-00 (AUTOR).
30/06/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:01

Audiência Conciliação designada para 28/09/2023 17:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
27/06/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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