23/09/2025 12:16

Baixa Definitiva
23/09/2025 12:15

Documento
16/09/2025 14:51

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800509-95.2025.8.19.0007 Assunto: Turismo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0800509-95.2025.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00105341 RECTE: ADRIANA TIRADENTES SOUZA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA CASTRO ADVOGADO: TIAGO DA COSTA SANTOS OAB/RJ-164527 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos versa sobre questão meramente patrimonial e se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, diante da ausência de provas acerca de maiores prejuízos em decorrência da falha no serviço.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem¿ aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
21/08/2025 10:00

Provimento em Parte
12/08/2025 12:56

Inclusão em pauta
11/08/2025 14:52

Conclusão
11/08/2025 14:49

Distribuição
11/08/2025 14:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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