03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de PATRICIA DO CANTO SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifico ser tempestiva a réplica apresentada em id. 182870930.

De ordem: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de PATRICIA DO CANTO SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA DO CANTO SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de EDUARDA SANTOS CORTAZIO GALVÃO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LETICIA TAVARES DA CONCEICAO em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0811558-05.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA TAVARES DA CONCEICAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré restabeleça o serviço de energia elétrica em sua residência, ao argumento de que o corte a surpreendeu, vez que desconhecia a origem da cobrança, supostamente decorrente de um Termo de Ocorrência de Irregularidades lavrado em seus desfavor, no montante de R$ 5.534,65, sob o fundamento de que havia indícios de irregularidade no medidor, gerando a necessidade de recuperação de consumo.

Aduz que, no período de suposta irregularidade, o imóvel se encontrava com o serviço essencial interrompido, por dívidas legítimas, devidamente parcelas, posteriormente, por iniciativa da própria autora.

Não logrando êxito na resolução administrativa do imbróglio, tornou-se imperiosa a adoção de medida judicial. É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, a cobrança perpetrada pela ré se refere a supostas diferenças de consumo decorrentes de medição equivocada.

Ocorre que a responsabilidade pela manutenção do aparelho e pela correção da medição do consumo é da concessionária prestadora do serviço, de modo que a verificação de irregularidade no medidor não pode ensejar a cobrança do respectivo débito e a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem que reste comprovado que o equívoco se deu por culpa do consumidor.

Além disso, a autora alega que foi surpreendida com a interrupção do serviço, sustentando não ter sido notificada acerca do débito.

Outrossim, é flagrante a urgência do pedido formulado pela autora, haja vista que a privação do referido serviço, considerado essencial, traz incontestes prejuízos ao indivíduo, inviabilizando a realização de tarefas rotineiras.

Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência, e determino que a ré RESTABELEÇAfornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, até ulterior decisão do juízo acerca do assunto, afastando a cobrança do TOI, autorizando-se, por óbvio, o corte por outros débitos eventualmente pendentes (que não são objeto da lide).

Ressalto que os efeitos desta decisão são plenamente reversíveis, isto é, caso a ré comprove, no momento oportuno, que a falha na medição ocorreu por culpa da autora, a presente tutela poderá ser revogada, sendo, por consequência, legitimada a cobrança.

Cite-se e intime-se a ré para cumprir esta decisão.

Fixo o prazo de 06 (seis) horas para cumprimento da decisão, sob pena de MULTA diária equivalente a R$ 2.000,00 até o limite de R$ 30.000,00.

Expeça-se o mandado, por OJA plantonista.

TERESÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
24/11/2024 22:16

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 15:12

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LETICIA TAVARES DA CONCEICAO - CPF: *22.***.*34-27 (AUTOR).
21/11/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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