25/09/2025 14:14

Inclusão em pauta
25/09/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2025 11:02

Conclusão
22/09/2025 17:18

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 14:18

Mero expediente
27/08/2025 10:56

Conclusão
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812613-48.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0812613-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00642194 APELANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 APELADO: SILAS VINICIUS CORREIA DA SILVA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. 1.

Relação de consumo configurada.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade objetiva da securitizadora de créditos. 2.

Cessão de crédito do Banco do Brasil.

Operação nº 112347082 - CARTÃO MÚLTIPLO.

Ausência de comprovação da regularidade da contratação originária. 3.

Inversão do ônus da prova corretamente aplicada.

Falha na prestação do serviço caracterizada.

Danos morais in re ipsa pela negativação indevida. 4.

Quantum indenizatório adequado (R$ 8.000,00).

Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 11:38

Documento
21/08/2025 09:47

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
01/08/2025 13:57

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 17:16

Inclusão em pauta
29/07/2025 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 11:16

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
27/07/2025 09:53

Remessa
27/07/2025 09:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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