TJRJ - 0819812-50.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/09/2025 00:19 Publicado Intimação em 25/09/2025. 
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                                            25/09/2025 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 
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                                            23/09/2025 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2025 15:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2025 15:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2025 15:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2025 16:52 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/09/2025 08:47 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2025 08:47 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            13/06/2025 11:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            13/06/2025 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 12:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2025 00:18 Publicado Intimação em 09/04/2025. 
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                                            09/04/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 
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                                            07/04/2025 10:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2025 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/04/2025 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/04/2025 10:57 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            07/04/2025 10:32 Conclusos para decisão 
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                                            20/03/2025 19:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2025 18:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2025 13:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/02/2025 13:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/02/2025 13:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/02/2025 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2025 16:48 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2025 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2025 12:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2025 12:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2025 12:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2025 12:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 19:24 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2024 15:35 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            19/11/2024 19:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/11/2024 19:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/11/2024 19:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/11/2024 19:50 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            19/11/2024 19:49 Conclusos para julgamento 
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                                            19/11/2024 09:17 Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido 
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                                            19/11/2024 09:17 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            19/11/2024 09:17 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 12:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues 
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                                            08/08/2024 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 16:48 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/08/2024 16:48 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 18:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2024 16:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2024 12:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2024 00:18 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 21:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2024 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2024 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 21:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2024 21:53 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            25/02/2024 22:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/02/2024 22:58 Distribuído por sorteio 
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                                            25/02/2024 22:58 Juntada de Petição de outros anexos 
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                                            25/02/2024 22:58 Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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