27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
25/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 03:20

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 03:20

Recebidos os autos
11/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
11/09/2025 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/09/2025 15:35

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 01:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

1- Ao autor para que acoste aos autos Procuração com assinatura física, até a data de audiência, sob pena de extinção. 2- A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
22/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/08/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815251-32.2024.8.19.0211

Luisa Alves da Silva Miguel

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Almir Drummond dos Santos Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0800335-02.2024.8.19.0208

Katherine Fraga Serpa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Livia Pereira do Couto Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0812890-29.2025.8.19.0204

Debora Evelyn Rodrigues Barros

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0814148-93.2024.8.19.0209

Leonice Maria de Jesus

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0813207-61.2025.8.19.0031

Carlos Jorge Caldas Henrique

King Motors Multimarcas Barra LTDA

Advogado: Rene Dias Frota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2025 10:02

Exibir Processo