25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0811858-91.2023.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO MANHAES NOGUEIRA RÉU: ENEL BRASIL S.A Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, nos termos do art. 437, (sec)1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência da irregularidade que deu ensejo à lavratura do termo de ocorrência de irregularidade mencionado.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Sem prejuízo, tragam as partes as faturas/histórico de consumo referentes aos 24 meses anteriores ao primeiro mês objeto da recuperação de consumo.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:21

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
08/09/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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