04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de DOMPSON HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804507-58.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMPSON HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO DAYCOVAL S/A, CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX 1.

Compulsando os autos verifique-se que, embora a ação tenha sido proposta em face de Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX (7º réu), a Fundação Habitacional do Exército – FHE é a parte legítima para figurar no polo passivo, eis que o contrato de empréstimo objeto da lide foi com ela celebrado, sendo certo que o contracheque juntado pelo autor (id. 22138923) indica a FHE como credora da parcela de empréstimo no valor de R$ 421,45, reconhecida, assim, sua legitimidade passiva ad causam.

Desse modo, deve a Fundação Habitacional do Exército – FHE integrar o polo passivo da demanda.

Inclua-se a Fundação Habitacional do Exército – FHE. 2.

Considerando que a Fundação Habitacional do Exército - FHE possui natureza jurídica equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército, conforme entendimento sumulado através do verbete 324 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.", é de ser aplicada a regra sobre competência absoluta prevista o art. 109, I, da Constituição Federal que assim dispõe: "Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Nesse sentido, também é o entendimento do Eg.

TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA POUPEX.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCELEBRADO COM A FHE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Ingresso espontâneo da Fundação Habitacional do Exército - FHE, reputando-se parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que o contrato foi com ela pactuado, sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

A Fundação Habitacional do Exército já manifestou interesse no feito, cabendo a remessa dos autos à Justiça Federal em obediência ao verbete 150 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Portanto, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a tramitação do processo naquele Juízo e, caso o posicionamento seja no sentido de inexistir interesse jurídico federal, o retorno dos autos à Justiça Estadual será consequência lógica da decisão.

Provimento do recurso para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal." (AGRAVO DE INTRUMENTO nº 0007530-79.2025.8.19.0000- Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | Assim sendo, DECLINO da competência em favor de vara com competência cível pertencente à seção judiciária do Rio de Janeiro a qual couber o feito por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos. | RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
07/08/2025 20:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:37

Declarada incompetência
24/07/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA COSTA PENA DIAS em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 06/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:08

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:36

Outras Decisões
25/10/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 14:02

Juntada de carta
21/03/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 15:37

Expedição de Ofício.
25/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES em 30/09/2022 23:59.
30/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:28

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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