19/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:26

Outras Decisões
31/07/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0801379-57.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Trata-se de embargos à execução propostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA em face de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, em que alega excesso de execução e desproporcionalidade da multa imposta.

Alega, ainda, que a obrigação teria sido devidamente cumprida.

Consta manifestação da embargada.

Compulsando os autos verifico que a tutela foi deferida para liberação do sistema e prorrogação do prazo por 10 dias para o envio da complementação das horas de pratica profissional supervisionada em farmácia II, vinculada a matricula de nº 2020.01.01335-1, sob pena de multa diária de R$200,00, que desde já limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido a ré intimada acerca da decisão em 12/04/2024.

A ré/embargante informou, em petição datada de 20/04/2024 que teria liberado a matrícula da parte autora (ID 113982529).

Entretanto, a questão trazida aos autos não foi a liberação de matrícula, mas o estágio, que já constava com reprovação, o que foi novamente informado pela autora/embargada em 24/04/2024, conforme peça de ID 114336110.

Consigno ter havido despacho judicial (ID 120412044) determinando o devido cumprimento da obrigação de fazer determinada, sob pena de majoração da multa, em 24/05/2024, o que demonstra o descumprimento da determinação judicial por parte da empresa ré.

Ressalto que nos embargos à execução apresentados, o embargante insiste em afirmar que teria cumprido a obrigação com a liberação da matrícula da parte autora, o que somente corrobora as alegações da embargada.

Consigno, ainda, que não cabe qualquer alegação de desproporcionalidade do valor da multa.

Isso porque as astreintes foram fixadas em valor razoável e a quantia total da multa só alcançou patamar elevado em razão do total descaso da executada em cumprir a ordem judicial.

O valor está sujeito à responsabilidade do devedor e será tanto maior quanto for sua desídia.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos.

Fixo a execução no patamar de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II, parágrafo único do art.55 da Lei 9099/95, sendo certo que deverá ser observado o disposto na Tabela 1, inciso II, item 10, alínea d, bem como as custas devidas por diligências, se houver, assim como a taxa judiciária, devendo ser observado o disposto em ato administrativo pertinente ao Poder Judiciário.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado (ID 197628313) em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que com poderes para tanto.

Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da execução.

P.

R.

I.

RIO BONITO, 11 de julho de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
14/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:46

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0801379-57.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recebo os embargos.

Ao embargado.

RIO BONITO, 2 de julho de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
02/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:07

Outras Decisões
01/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo:0801379-57.2024.8.19.0046 Classe:[Acidente de Trânsito, Liminar] Autor:AUTOR: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Réu: RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que com poderes para tanto.

Sem prejuízo, intime-se o réu para pagamento da multa apontada.

Rio Bonito, 19 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:58

Outras Decisões
08/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 Ato Ordinatório Processo: 0801379-57.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Cumpra-se venerável acórdão.

RIO BONITO, 29 de abril de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:07

Recebidos os autos
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo:0801379-57.2024.8.19.0046 Classe:[Liminar, Indenização Por Dano Moral - Outros] Autor:AUTOR: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Réu: RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recebo o recurso no seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Após, com a manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Rio Bonito, 21 de novembro de 2024 RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto
21/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:14

Outras Decisões
21/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 20:07

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de SAMIA MELO SALGADO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:14

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/09/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/09/2024 11:57

Juntada de Projeto de sentença
16/09/2024 11:56

Recebidos os autos
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
12/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:34

Recebidos os autos
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
02/07/2024 13:08

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2024 12:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
02/07/2024 13:08

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 23:41

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:29

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:16

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:38

Decorrido prazo de SOCIEDAADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 17:19

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 12:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
22/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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