04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de RAPHAEL LAVIGNE SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de RAPHAEL LAVIGNE SILVA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0824696-80.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA ROCHA JUSTINO RÉU: BANCO BMG S/A Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se onde couber.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Sonia Regina Rocha Justino em face do Banco BMG S/A.

A parte autora alega que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência decontratação de um cartão de crédito consignado, que na verdade jamais pactuou.

Conforme descreve, os descontos foram realizados sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)" associados ao contrato nº 17237455, supostamente pactuado com a ré.

Argumenta também que jamais recebeu o cartão.

A autora assevera que tais deduções têm gerado grave comprometimento da sua renda mensal, uma vez que é aposentada pelo INSS, percebendo o valor de dois salários mínimos, e necessitando integralmente de tais proventos para sua subsistência.

A parte autora formula os seguintes requerimentos, a título de tutela provisória de urgência: a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato nº 17237455, sob a justificativa de evitar danos graves e irreparáveis enquanto não houver decisão definitiva sobre a relação jurídica discutida.

A parte autora formula os seguintes pedidos: a declaração de nulidade do contrato nº 17237455 e da relação jurídica dele decorrente; a condenação do réu à repetição, em dobro, dos valores descontados a esse título, acrescidos de juros legais e correção monetária; e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório.

Decido.

O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código).

A probabilidade do direito é um juízo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos enunciados na causa de pedir.

No caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porque não há princípio de prova acerca da inexistência da contratação do cartão de crédito.

Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada.

Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 08 de outubro de 2025 às 14h20min.

Verifico que a parte ré compareceu aos autos de forma espontânea e apresentou contestação no id 13482456.

Desta forma, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para se manifestar em Réplica.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
25/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA REGINA ROCHA JUSTINO - CPF: *43.***.*40-06 (AUTOR).
22/08/2025 15:52

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 14:20 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
18/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802773-33.2024.8.19.0068

Maryland Carneiro Mendes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0814645-43.2024.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sintia Xavier Ribeiro

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0806955-76.2025.8.19.0052

Aramis Constantino de Almeida

W.m Pecas e Servicos Automotivos LTDA

Advogado: Monica Cardoso Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2025 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0826868-04.2024.8.19.0206

Marlene Santana da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Luis Claudio Rufino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0886114-27.2025.8.19.0001

Joubert Everaldo Goncalves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Padua Praia Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 11:28

Exibir Processo