19/09/2025 10:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/09/2025 09:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/09/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de MAICON CESAR PAIVA NOBRE em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802201-76.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAICON CESAR PAIVA NOBRE RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, (sec)1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.".

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 13:46

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 13:46

Recebidos os autos
11/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
11/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 03:34

Recebidos os autos
29/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
29/07/2025 13:49

Revisão do Projeto de Sentença
01/07/2025 22:10

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 22:10

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 22:10

Recebidos os autos
02/06/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
02/06/2025 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2025 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
02/06/2025 11:49

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807546-55.2025.8.19.0208

Banco Bradesco SA

Glr Fitness Academia de Ginastica LTDA

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0929835-29.2025.8.19.0001

Estefania Araujo de Oliveira Veras

Caixa Economica Federal

Advogado: Guilherme Monteiro de Castro Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0927807-88.2025.8.19.0001

Maria Lucia Lima Barroso

Banco Pan S.A

Advogado: Marcelo de Souza Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0824004-84.2024.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Leonardo de Jesus Rodrigues

Advogado: Ligekson Pereira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0801615-71.2025.8.19.0014

Rossine Antonio Pinto Pessanha

Spe: Chl 133 Desenvolvimento Imobiliario...

Advogado: Pedro Henrique Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 16:26

Exibir Processo