01/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:42

Expedição de Ofício.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO ALVES em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0893719-58.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: DANIEL MONTEIRO ALVES Trata-se de procedimento inquisitorial deflagrado a partir da prisão em flagrante de DANIEL MONTEIRO ALVES, pela suposta prática do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, entendeu o ilustre promotor pela possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Oferecida a proposta, o acusado aceitou seus termos e celebrou acordo de não persecução penal, na forma do termo apresentado em índex 204827810.

Em seguida, foi realizada audiência especial, sendo homologado o acordo, na forma de assentada de índex 204821641.

O acusado apresentou comprovante de cumprimento de acordo.

Intimado, o Ministério Público requer a declaração da extinção da punibilidadeem promoção de em índex 213910100.

A lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, acrescentou o artigo 28-A ao Código de ProcessoPenal, disciplinandoo acordo de não persecução penal.

No caso concreto, o indiciado comprovou o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo celebrado, homologado pelo juízo.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL MONTEIRO ALVES, pelos fatos apurados no presente procedimento Sem custas.

Defiro a devolução da fiança ao acusado.

Intime-se a defesa para informar dados bancários para restituição.

Após, expeçam-se as diligências necessárias.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
06/08/2025 23:50

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/08/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 01:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:57

Audiência Preliminar realizada para 30/06/2025 13:45 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/07/2025 11:57

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de PEDRO COUTO GABRIG em 17/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:09

Outras Decisões
19/02/2025 18:15

Audiência Preliminar designada para 30/06/2025 13:45 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
06/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:08

Audiência Preliminar realizada para 27/01/2025 14:45 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/01/2025 13:08

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:38

Juntada de Petição de diligência
02/01/2025 18:12

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:55

Expedição de Mandado.
22/08/2024 23:06

Juntada de Petição de ciência
22/08/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:51

Outras Decisões
21/08/2024 13:32

Audiência Preliminar designada para 27/01/2025 14:45 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/08/2024 07:11

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:09

Recebidos os autos
22/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (cumpridos) para 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital
22/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
19/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802456-57.2025.8.19.0211

Kelly de Andrade Waked Rocha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Viviane de Mattos Machado Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0804435-81.2023.8.19.0063

Kiriakitsa Rodrigues Monios

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Monica Gonze Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0847837-10.2023.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Elvis Louide Barbosa de Souza

Advogado: Aline Aparecida das Neves Fleisman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0935180-44.2023.8.19.0001

Wellerson Mirilli Machado

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0813681-98.2025.8.19.0203

Bianca da Silva Sardinha

Julio Cesar Barreto dos Santos

Advogado: Talita Fernandes Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 17:12

Exibir Processo