17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0810093-24.2023.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, (sec) 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) ROBERTA CRISTINA MANFRE GONZALEZ MARTINS, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 631/2017da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oshonorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido - exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça -, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82,caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 12 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
22/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:41

Juntada de petição
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 07:27

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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