TJRJ - 0807116-91.2025.8.19.0212
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 17:10
Juntada de Petição de petição
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24/09/2025 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
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24/09/2025 11:59
Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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24/09/2025 11:59
Juntada de Ata da Audiência
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24/09/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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19/09/2025 18:41
Juntada de Petição de contestação
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17/09/2025 20:16
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 01:47
Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA COUTINHO em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 01:47
Decorrido prazo de ALAN VICTOR GOMES DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
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28/08/2025 02:21
Decorrido prazo de MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:21
Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA COUTINHO em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:21
Decorrido prazo de ALAN VICTOR GOMES DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:01
Publicado Decisão em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807116-91.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA DE SOUZA COUTINHO, ALAN VICTOR GOMES DE OLIVEIRA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que odeferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.
Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.
Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.
A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".
Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".
Art. 2º.
Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.
NITERÓI, 22 de agosto de 2025.
RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular -
22/08/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/08/2025 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2025 12:50
Conclusos ao Juiz
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22/08/2025 12:50
Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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22/08/2025 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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