26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0814677-24.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON ALVES DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos, 1.

Intime-se a parte autora, por OJA, para informar se reconhece ter recebido em conta os valores indicados pela ré em sua contestação, juntando aos autos o extrato bancário do período correspondente (comprovantes de transferência de index. 130884487) e se reconhece as assinaturas nos contratos juntados pela parte ré (indexadores 130884494 e 130884495).

Caso confirme, esclareça a parte autora se efetuou a devolução do valor do crédito ao banco réu.

Prazo de 15 dias. 1.2.

Através de consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, é possível verificar outras sete ações relativas a restrições e/ou cobranças distribuídas em nome da parte autora.

Vejamos: Os feitos foram distribuídos todos no ano de 2024 - alguns inclusive na mesma data, referentes a ações declaratórias de inexistência de débitos.

Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que o manejo de múltiplas ações declaratórias de inexistência de débitos se traduz em evidente abuso do exercício do direito de ação na forma do art. 187, CC/02.

A situação inclusive se amolda ao entendimento da súmula n° 374, TJRJ "o abuso do direito de demandar gera o direito à indenização".

Fica a parte autora ciente de que, sendo designada perícia grafotécnica, eventual ausência deverá ser justificada documentalmente e de forma idônea, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, conforme art. 77, IV, c/c o § 2º, do CPC.

Deverá ser advertida de que a falsa declaração em juízo pode caracterizar a prática de infração penal e aplicação de multa por litigância de má-fé em até 10% do valor atribuído à causa. 3.

Certifique-se quais dos processos acima elencados e em trâmite neste Juízo encontram-se em fase instrutória para possível reunião.

RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:28

Outras Decisões
08/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:18

em cooperação judiciária
10/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:00

Juntada de acórdão
10/02/2025 16:57

Juntada de acórdão
10/02/2025 16:44

Juntada de acórdão
10/02/2025 16:29

Juntada de acórdão
10/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 04:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812522-48.2024.8.19.0206

Maria de Lourdes Nascimento da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marina dos Reis Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2024 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0804571-25.2025.8.19.0058

Gleycimar Ferreira de Araujo

Analyese Silva dos Santos Frutuoso

Advogado: Adriana do Rosario Soneira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0804207-53.2025.8.19.0058

Diego Faria Gama

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Thaina de Souza Mello Carvalho Pedroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0823213-18.2024.8.19.0208

Evandro Bezerra Costa Ferreira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luan de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0809098-40.2025.8.19.0213

Luiz Felipe Cordeiro de Araujo

Lojas Renner S.A.

Advogado: Pamela Neves de Jesus Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 10:38

Exibir Processo