03/09/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0826421-88.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Trata-se de ação que versa sobre matéria sem qualquer conexão com questões de direito de família e sucessões, devendo ser processada e julgada pela Vara Cível, que detém a competência material para apreciar tais demandas.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei".

Sendo assim, a incompetência material do juízo de família e sucessões impõe o declínio de ofício, conforme previsto no art. 64, (sec)1º, do CPC: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser reconhecida de ofício." Ante o exposto, com fulcro nos artigos 42, parágrafo único, e 64, (sec)1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Capital.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
26/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:48

Declarada incompetência
20/08/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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