25/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo : 0805967-76.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA PAULA FERREIRA DIAS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1) Defiro J.G.

Anote-se; 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ANA PAULA FERREIRA DIAS em face de TELEFONICA BRASIL S.A, na qual a parte autora formula requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

A providência requerida consiste em tutela de urgência.

Assim, para que seja deferida, impõe-se analisar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do CPC.

A autora limita-se a afirmar genericamente o desconhecimento do débito, mas anexa aos autos documento que informa dados específicos do contrato que a originou, fragilizando a verossimilhança de sua alegação neste momento processual.

Registre-se, ainda, que não há evidência de que seu nome tenha sido incluído em bancos de dados de proteção ao crédito, mas apenas de que houve o lançamento do débito em plataforma digital, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita, circunstância essa que impede reconhecer o perigo da demora.

Além disso, não há demonstração mínima quanto à alegação de que, ao tentar realizar compra a prazo em uma loja, teve pedido de crédito negado.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3) Tendo em vista a manifestação desfavorável da parte autora em relação à designação de audiência inicial conciliatória; tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.

Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
14/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 17:42

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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