19/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo:0801180-96.2025.8.19.0079 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA RÉU: LUNA ANDRADE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUNA ANDRADE AZEVEDO O fato de a associação autora ser uma instituição sem fins lucrativos, filantrópica, não significa que seja carente.

Na petição inicial nada se comenta sobre dificuldade financeira da entidade.

Sobre o tema, merece colação o seguinte aresto do nosso TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ES-TADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.

IMPOSSI-BILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pelo fato de que, embora seja instituição filantrópica, aufere lucro.

A prestação gratuita dos serviços judiciários não se constitui em benevolência, mas em filosofia do Estado de permitir a todos o acesso à Justiça.

E como não é ato de caridade, deve ser criteriosamente concedido.

A afirmação pura e simples de pobreza a que se refere o art.4º da Lei n.º 1.060/50 goza de presunção relativa de veracidade que, no presente caso, colide com a falta de prova da alegada miserabilidade jurídica.

Inteligência do verbete sumular nº. 39 do TJRJ.

Negativa de seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (Agravo de Instrumento 0006395-62.2007.8.19.0000, Rel.

DES.

CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 21/11/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária.

Concedo o prazo de trinta dias para o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devidas.

P.

I-se.

PETRÓPOLIS, 11 de agosto de 2025.

RONALD PIETRE Juiz Titular
26/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CNPJ: 60.***.***/0004-29 (AUTOR).
10/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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