16/09/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0807699-42.2022.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CHRISTINA NASCIMENTO RANGEL DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, pois diante do teor da inicial e da contestação, não se mostra necessária para se decidir a controvérsia.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove que a conta de R$ 127,37, vencida em 02/02/2022, se referia a serviços efetivamente prestados no imóvel descrito na inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:30

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 12:29

Expedição de Mandado.
25/10/2022 17:27

Expedição de Informações.
25/10/2022 12:09

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 16:09

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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