26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0913974-03.2025.8.19.0001 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELEN DO ROSARIO COUTO IMPETRADO: COMLURB Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato decorrente de ente ligado ao Município, o que atrai a competência privativa da Vara de Fazenda Pública.

Considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eproc nas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas ex lege, observada a JG que defiro à parte autora para fins de baixa.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se o advogado da parte para distribuir nova ação no sistema e juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
22/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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