10/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão detutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista aoparquetpara parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025 Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular
21/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 22:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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