31/07/2025 13:30

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801289-11.2023.8.19.0070 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801289-11.2023.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.01147065 APTE: G FLORENCIO LOPES REP/S/SÓCIA GIULIA FLORENCIO LOPES ADVOGADO: CIRO MENDES FREITAS OAB/RJ-189210 APTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE TAVARES CARVALHO OAB/RJ-175383 ADVOGADO: CAROLINA DE MENEZES SILVA RANGEL OAB/RJ-200540 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

ANÁLISE EXPRESSA DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em ação indenizatória, reconheceu a nulidade de contrato fraudulento de "Liberação de Crédito", determinou restituições simples e em dobro de determinados valores, condenou ao pagamento de danos morais e redistribuiu os ônus sucumbenciais.

A 1ª Embargante sustenta omissão quanto a valores debitados; a 2ª Embargante alega ausência de prequestionamento e violação ao princípio da congruência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão deixou de enfrentar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente sobre valores e caracterização das operações bancárias como fraudulentas; e (ii) definir se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais suscitados pela 2ª Embargante.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão embargado enfrenta expressamente os valores mencionados pela 1ª Embargante e reconhece que decorrem da operação anulada, determinando sua restituição em dobro, afastando qualquer omissão quanto ao ponto.4.

A tese de fraude bancária foi analisada com base nas provas dos autos, especialmente o laudo técnico, não havendo impedimento à livre convicção do julgador nem exigência de que a atipicidade fosse expressamente apontada na petição inicial.5.

A operação denominada "Liberação de Crédito" foi declarada nula, com suspensão de cobranças futuras e imposição de multa, demonstrando enfrentamento suficiente e fundamentado.6.

A alegação de prequestionamento pela 2ª Embargante não prospera, pois não foram indicados expressamente os dispositivos supostamente omitidos; ainda assim, conforme jurisprudência do STJ e do TJ/RJ, admite-se o prequestionamento implícito.7.

O art. 1.025 do CPC assegura que, mesmo diante da rejeição dos embargos, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, para fins de prequestionamento.8.

A divergência quanto à conclusão do julgado não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito da causa.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recursos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento: "1.

A existência de manifestação explícita ou implícita sobre os fundamentos jurídicos é suficiente para configurar o prequestionamento, sendo desnecessária a menção literal a dispositivos legais. 2.

Não há omissão quando o acórdão examina, de forma clara e fundamentada, as matérias relevantes suscitadas pelas partes. 3.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, sendo incabíveis quando ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade"._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 147319 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 13:04

Documento
03/07/2025 09:28

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:44

Inclusão em pauta
04/06/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 10:57

Conclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 15:46

Mero expediente
05/05/2025 09:08

Conclusão
28/04/2025 14:23

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 16:10

Documento
09/04/2025 15:51

Conclusão
09/04/2025 13:00

Provimento em Parte
31/03/2025 11:21

Documento
18/03/2025 10:45

Confirmada
18/03/2025 00:06

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:24

Ato ordinatório
13/03/2025 18:16

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:01

Retirada de pauta
25/02/2025 12:00

Documento
20/02/2025 00:01

Retirada de pauta
14/02/2025 12:00

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 10:15

Mero expediente
10/02/2025 13:39

Conclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 18:07

Documento
05/02/2025 17:23

Inclusão em pauta
31/01/2025 18:20

Inclusão em pauta
29/01/2025 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801289-11.2023.8.19.0070 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801289-11.2023.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.01147065 APTE: G FLORENCIO LOPES REP/S/SÓCIA GIULIA FLORENCIO LOPES ADVOGADO: CIRO MENDES FREITAS OAB/RJ-189210 APTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO: ALESSANDRO KOSLOWSKI OAB/PR-058429 ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO VOELZ OAB/PR-066302 ADVOGADO: ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA OAB/PR-060448 ADVOGADO: ROBSON DARCI VOELZ OAB/PR-060447 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL
18/12/2024 11:05

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 16:52

Remessa
17/12/2024 16:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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