11/12/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:21

Baixa Definitiva
11/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:21

Transitado em Julgado em 11/12/2024
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DA CUNHA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei.

Já o §1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485 do CPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes.

No caso concreto, verifico que, instada a parte autora a atender o despacho anterior, deixou de fornecer meios necessários para a manutenção do processo, deixando transcorrer o prazo assinado sem o efetivo atendimento da determinação em tela.

Pelo exposto, com base no art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do comando legal contido nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
18/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DA CUNHA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/09/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/09/2024 09:52

Juntada de petição
05/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DA CUNHA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 20:34

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/09/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:21

Juntada de petição
08/08/2024 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/08/2024 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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