24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCELO TORRES SANTOS em 23/09/2025 23:59.
19/09/2025 10:35

Expedição de Informações.
19/09/2025 10:33

Expedição de Informações.
18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:58

Juntada de Petição de ciência
16/09/2025 12:18

Expedição de Informações.
16/09/2025 11:56

Expedição de Mandado.
16/09/2025 11:56

Expedição de Mandado.
16/09/2025 11:56

Expedição de Mandado.
16/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:48

Juntada de Informações
08/09/2025 15:10

Expedição de Informações.
08/09/2025 13:51

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/09/2025 11:12

Recebida a denúncia contra MARCELO TORRES SANTOS (FLAGRANTEADO)
05/09/2025 14:53

Expedição de Informações.
05/09/2025 14:46

Desentranhado o documento
05/09/2025 11:25

Expedição de Informações.
03/09/2025 10:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2025 13:00 Vara Única da Comarca de Piraí.
02/09/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCELO TORRES SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCELO TORRES SANTOS em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801051-05.2025.8.19.0043 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCELO TORRES SANTOS 1) Notifique-se o denunciado, na forma do art. 55 da Lei nº. 11.343/06. 2) Id. 215990867: Trata-se de pedido de revogação de prisão, formulado pela defesa de MARCELO TORRES SANTOS, alegando, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Ouvido o Parquet, este opinou pela manutenção da prisão, conforme id. 216949744.

Analisados os argumentos apresentados, verifica-se que não há elementos que evidenciem qualquer ilegalidade da prisão, tampouco motivos para revogá-la.

A defesa não apresentou qualquer alteração fática e/ou jurídica em seu pleito liberatório.

O denunciado foi preso em flagrante por suposto tráfico interestadual de 2460 kg (dois mil, quatrocentos e sessenta quilos) de maconha, cuja traficância resulta na aferição de alto valor econômico, e pode gerar retaliações e risco à ordem pública e à instrução criminal, considerando possível envolvimento de outras pessoas e facções criminosas.

Ao contrário do que alega a defesa em seu pedido, a prisão preventiva faz-se necessária por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública, tendo em vista que é notório o risco da liberdade do acusado, considerando a elevada quantidade de drogas apreendidas, as quais possuem alto valor econômico, do que se denota forte indício de envolvimento de facções criminosas.

Além disso, o acusado reside em Comarca diversa e distante, o que, somado às circunstâncias do delito em comento, pode representar óbice à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Dessa forma, é certo que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, destaca-se que, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, as condições favoráveis, primariedade e endereço fixo não são suficientes para justificar a liberdade, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como no presente caso.

Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, sob o argumento de que a decisão seria genérica e que haveria possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 2.

A decisão originária homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de crack e munições, além de indícios de participação em organização criminosa. 3.

O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, além de considerar que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia cautelar.

II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

III.

Razões de decidir5.

A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade e natureza da droga, munições apreendidas e possível ´participação em organização criminosa. 6.

A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a gravidade concreta da conduta e a necessidade de interrompera atuação de integrantes de organização criminosasão fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 7.

As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é viável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.

IV.

Dispositivo e tese9.

Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública. 2.

Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é viável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica risco à ordem pública".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018; STF, RHC 122182, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014.

Dessarte, tendo em vista quenão afastados, de forma segura, o fumus bonis iurise o periculum libertatis, impõe-se a manutenção da custódia cautelar.

Diante do exposto, indefiro o pleito liberatório e mantenho o decreto prisional cautelar, por seus próprios fundamentos.

Ciência aoMP e à Defesa.

PIRAÍ, 13 de agosto de 2025.

ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto
18/08/2025 22:14

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 17:15

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:18

Não concedida a liberdade provisória de MARCELO TORRES SANTOS (FLAGRANTEADO)
13/08/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:26

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
07/08/2025 13:52

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/08/2025 13:51

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:47

Juntada de mandado de prisão
07/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/08/2025 13:34

Audiência Custódia realizada para 07/08/2025 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
07/08/2025 13:34

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:05

Audiência Custódia designada para 07/08/2025 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
06/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:49

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/08/2025 07:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
06/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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