17/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0806769-49.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL MARINS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS "O recolhimento de custas ao final ou o seu parcelamento, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, se destina a quem não tenha condições financeiras de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência financeira." (TJRJ.

Agravo de Instrumento n. 0019608-23.2016.8.19.0000, Des.

Ana Célia Montemor, j. 08/06/2016).

Assim, tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça, também indefiro o recolhimento das custas ao final.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, recolher o restante das custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição.

DUQUE DE CAXIAS, 24 de agosto de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:23

Outras Decisões
18/08/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:56

Outras Decisões
02/06/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de MARCELO PROENCA MILLAN DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAQUEL MARINS - CPF: *60.***.*34-87 (AUTOR).
26/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 18:25

Conclusos para despacho
15/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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