29/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0876859-79.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISIA LOPES DOS SANTOS RÉU: LEONARDO LAURENTINO FERREIRA, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Homologo a emenda à inicial de ID. 179841427. 2) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, (sec)2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal.

Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. 3) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
22/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:54

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ELISIA LOPES DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISIA LOPES DOS SANTOS - CPF: *31.***.*30-05 (AUTOR).
28/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ELISIA LOPES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 04:51

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de ELISIA LOPES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808489-21.2024.8.19.0204

Ester Evangelista Salgado

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0002589-39.2021.8.19.0061

Leonardo Costa Solino

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2023 06:24

Exibir Processo

Processo nº 0805125-98.2025.8.19.0206

Igor Elias Couto Ross

Bradesco Saude S A

Advogado: Aida Tavares Camara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0805763-41.2024.8.19.0021

Maria de Lourdes Braga Passos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Amauri Emilio da Costa e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0802628-74.2024.8.19.0068

Condominio Residencial Villa do Mar

Alexander Ferreira Goncalves

Advogado: Ana Cristina Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2024 13:50

Exibir Processo