25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo:0804798-66.2022.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO: Partes capazes e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido o seguinte: a licitude do TOI que realizou refaturamento e impôs débito.

A controvérsia pode ser solucionada por meio da análise dos documentos já juntados aos autos.

Dessa forma, julgo desnecessária a produção das provas pericial e testemunhal, requeridas pelo autor, para a solução da lide.

Declaro invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à ré provar que a parte autora violou o sistema de medição de energia elétrica, ensejando a lavratura do TOI.

Desde já, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente, sob pena de preclusão.

MAGÉ, 20 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
21/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:08

Outras Decisões
11/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 01:56

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 17:26

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 09:29

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:43

Declarada incompetência
07/11/2022 07:22

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 07:21

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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