18/09/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/09/2025 23:59.
13/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0823124-13.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: LUIZ ANDRE ANGELICA DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

D E C I S Ã O 1) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora pretende aimediata reativação de sua conta na plataforma Uber, alegando que o bloqueio foi realizado de forma injustificada, o que o impede de exercer atividade como motorista de aplicativo.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, não obstante o teor das alegações formuladas pela parte autora, entendo que a documentação carreada aos autos não é bastante para lastrear o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo indispensável o estabelecimento do contraditório e maior dilação probatória para fins de melhor apreciação dos pedidos.

O autor não comprova os motivos que ensejaram o bloqueio de sua conta, sendo certo que as avaliações positivas de usuários, embora favoráveis, não afastam a possibilidade de eventual violação aos termos de uso da plataforma, os quais regulam a relação contratual entre as partes.

Quanto ao perigo de dano, o próprio autor informa exercer, também, a função de vigilante, o que, em princípio, indica que a atividade na plataforma Uber não constitui sua única fonte de subsistência.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Em atenção aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e o faço com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil.

Ressalto, contudo, que a referida audiência poderá ser designada posteriormente, caso assim requeiram as partes ou haja elementos concretos que evidenciem a autocomposição. 4) CITE-SE a parte ré, na forma do art. 246 do CPC, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 231, do CPC, oportunidade em que, desejando, poderá apresentar proposta de acordo.

BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
07/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ANDRE ANGELICA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*79-85 (AUTOR).
05/06/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0928824-62.2025.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Julio Cesar Mello Fidelis

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0805322-93.2025.8.19.0031

Rafael Ribeiro da Mota

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0814781-73.2025.8.19.0014

Jorge Fraancisco Carvalho

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Artur Barreto Calil Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801945-56.2025.8.19.0212

Roberto Wagner Guedes Ribeiro 0889501670...

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Antonio Ricardo da Silva Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0813654-42.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Conjunto Cidade D...

Maria de Lourdes Cavalcanti Figueiredo

Advogado: Barbara Maia Mattoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 18:14

Exibir Processo