TJRJ - 0925617-55.2025.8.19.0001

Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por Elayne Tavares Teixeira em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.

Requer em sede de tutela de urgência que sejam aplicados os índices de reajuste da ANS às mensalidades de seu plano de saúde, afastando-se os reajustes por sinistralidade e VCMH.

Alega que é beneficiária de plano de saúde administrado pela Qualicorp e operado pela Sul América, contratado em 27/07/2017, com valor atual de R$ 4.861,78.

Aduz que, desde da contratação, a mensalidade vem sofrendo aumentos abusivos com base na suposta sinistralidade do grupo de beneficiários vinculando a entidade de classe, de modo que a parcela é sucessivamente majorada sem qualquer prova atuarial dos sinistros alegados.

Assevera que, em comparação, a tabela de percentuais de reajuste divulgada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde demonstram índices muito inferiores chegando ao valor de apenas R$ 1.619,82.

Narra por fim que as rés, mesmo cientes do ônus de comprovar a origem dos aumentos, não apresentaram justificativas claras e transparentes para a aplicação de tais índices, especialmente no que tange à sinistralidade e à Variação dos Custos Médico Hospitalares (VCMH).

Estabelece o art. 300 do NCPC, que o Juiz pode conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os reajustes anuais aplicados em plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão diferem dos planos individuais/familiares, já que a ANS não impõe o percentual do índice de aumento no primeiro caso.

Esses percentuais são negociados livremente entre as partes contratantes dos planos coletivos.

A ANS somente se limita a monitorar esses reajustes, para intervir, se o caso, na hipótese de abuso.

A intervenção da ANS ou a análise desses índices pelo Judiciário, quando instado a se manifestar, somente poderá se dar a posteriori, para se analisar a abusividade ou não dos percentuais de reajustes acordados entre a operadora de saúde e o estipulante do contrato coletivo em cada caso concreto.

A simples alegação de que a mensalidade foi reajustada de forma exagerada não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo certo que a verificação acerca da abusividade ou não dos aumentos praticados devem ser auferidos no caso concreto, em cognição exauriente, depois de produzidas todas as provas necessárias à instrução do feito.

Assim, faz-se necessário o contraditório e maior dilação probatória para apurar eventual abusividade ou não dos aumentos praticados.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Comprove a parte autora seus rendimentos em 15 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou declaração assinada de que é isento de pagamento do IR, sob pena de indeferimento da gratuidade. *