09/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela requerente no index 184172565, em virtude da perda do interesse processual e do objeto da demanda, não se observa óbice em tal pleito de extinção ser homologado.

Quanto ao pedido de restituição da taxa indefiro, por expressa disposição do inciso II do artigo 2º, do Ato Normativo TJ N 22/2009.

O artigo 20 da Lei Estadual 3350/99 não deixa a menor dúvida sobre a impossibilidade de devolução dos valores pagos conforme segue: "Art. 20 - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição." Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, VIII, do CPC.

Indefiro o pedido de restituição de custas e taxas judiciárias pelas razões expostas acima.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.
05/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:06

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de RIOZIN POUSADA LTDA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:59

Outras Decisões
23/09/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:56

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/09/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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