06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0844147-56.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO TEIXEIRA COSTA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhançaàs alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Diante da inversão do ônus da prova operada nesta decisão, e, considerando o teor do artigo 10 do CPC, intime-se o réu para informar se há algo mais a requerer.

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:12

Outras Decisões
18/11/2024 22:47

Conclusos para decisão
18/11/2024 22:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TEIXEIRA COSTA em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805906-81.2024.8.19.0004

Terezinha Maria Tavares Sampaio

Wagner Ribeiro Larangeira

Advogado: Jainer de Almeida Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0805081-21.2024.8.19.0075

Renata Duarte da Silva

Madeiramadeira Comarcio Eletranico S.A

Advogado: Rita de Cassia Fernandes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0839191-44.2024.8.19.0205

Victor Ramos da Silva

Associacao Benef Prof Publ At Inat Est R...

Advogado: Manoela Moura Gil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0955308-51.2024.8.19.0001

Giovanna Rangel Correia

Copa Air Lines - Companhia Panamena de A...

Advogado: Luciano Barbosa de Lima Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0831024-93.2023.8.19.0004

Wilma Bastos de Araujo

Centro Odontologico Sorria Rio - Sao Gon...

Advogado: Claudemir Vieira de Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2023 12:12

Exibir Processo