08/09/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de AIDA MENDES DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:31

Publicado Decisão em 08/08/2025.
09/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0959307-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDA MENDES DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S.A Alterem-se a classe e o assunto do processo, considerando os registros como acidente de Trânsito (10441) e Direito Autoral (14921).

Anote-se.

Trata-se de ação pela qual a autora pretende a indenização pelos danos materiais e morais suportados por alegada fraude em transações com Pix.

Diz que é cliente do Banco réu há mais de 10 anos, com a conta 2348-5, Agência 3636.

Narra que no dia 09 de outubro de 2023, recebeu uma ligação em seu telefone residencial de um suposto funcionário da Receita Federal chamado Fabio Silva, se referindo a uma dívida tributária no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e foram passadas para ela as chaves PIX para realização das transferências, e assim, acreditando se tratar de dívida tributária, fez os pagamentos.

Acrescenta que, quando deu conta de que se tratava de fraude, entrou em contato imediatamente com a sua agência (Botafogo), apresentando, no dia 18 de outubro, após registro de ocorrência realizado na 12ª Delegacia de Polícia de Copacabana, registrado sob o n. 012-09940/2023, carta de contestação dos valores, salientando que não tem o costume de realizar transações contínuas e atípicas ao seu perfil de cliente, que foi negada pelo réu.

Assim, pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), atualizados desde o desembolso, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da falha na prestação de serviços e abalo emocional pela desconfiança causada.

O réu apresentou contestação no id.108935311, pela qual, preliminarmente, impugna a gratuidade deferida a autora e, ao final, refuta o pedido inicial, pois diante dos fatos, não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada.

Diz que a autora foi vítima de um golpe, sem a participação, conivências ou omissão dele e, portanto, não é responsável.

Que restou comprovada a culpa exclusiva da autora ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC.

Concluindo-se pela existência de duas possíveis explicações para as transferências não reconhecidas pelo Autor – sendo certo que todas as hipóteses cabíveis afastam qualquer (nexo de causalidade) responsabilidade do Banco Requerido pelos supostos danos, quais sejam: 1) A própria Autora realizou as transferências, por equívoco ou conscientemente; ou 2) A Autora sofreu um golpe praticado por terceiros e passou algumas diversas informações sobre si mesmo.

Assim, em ambas as hipóteses afastam qualquer defeito na prestação dos serviços bancários e qualquer existência de nexo causal.

Pede a improcedência dos pedidos.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Na hipótese, a análise para o deferimento do benefício, teve como suporte, os documentos juntados aos autos, que comprovaram a condição de hipossuficiência financeira da autora.

Ademais, o réu não apresentou prova cabal de suas alegações, cuja miserabilidade jurídica é presumida, salvo prova contrária nos autos, segundo jurisprudência majoritária firmada, portanto, não merece prosperar a alegação do impugnante e, até que se prove o contrário, a autora faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, devendo ser mantido o benefício.

Posto isso, rejeito a impugnação a gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Assim, declaro saneado o processo.

São controvertidos os seguintes pontos: 1) a participação de prepostos do Banco quanto aos PIX realizados; 2) se houve fragilidade dos mecanismos de segurança da Instituição Financeira a não detectar o perfil de utilização da conta corrente pela Autora, de acordo com seu e, se há essa possibilidade de o Banco detectar; 3)os danos materiais e morais alegados; 4) o nexo de causalidade entre esses elementos; e, 5) a culpa exclusiva da autora ou de terceiros, como causa excludente do dever de indenizar.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, voltem os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
05/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de AIDA MENDES DE LIMA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 00:13

Decorrido prazo de PEDRO SOLIA PAMPLONA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
07/02/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:37

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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